AREsp 2991045 - ACORDAO

AREsp 2991045 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; considerando-se que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ) e à luz da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; considerando-se que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ) e à luz da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Agravo interno não conhecido