AREsp 3007291 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105, III, da CF, exigia‑se a indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio; a recorrente não atendeu a esse requisito e a fundamentação mostrou‑se deficiente, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VIP COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF (analogia), Fundamentação Deficiente
Processo Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF (analogia) Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

VIP COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial em recurso interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105, III, da CF, exigia‑se a indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio; a recorrente não atendeu a esse requisito e a fundamentação mostrou‑se deficiente, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial