AREsp 2956075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ exigindo impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE; Autor: ANA CRISTINA FRANCO ROIA; Autor: ARMANDO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

ANA CRISTINA FRANCO ROIA

Autor

ARMANDO FERREIRA FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5 do STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ exigindo impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.