AREsp 2952059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica; ademais, a decisão de admissibilidade é dispositivamente única e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica; ademais, a decisão de admissibilidade é dispositivamente única e exige impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.