AREsp 2904669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ; consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Aposentadoria Rural Por Idade, Tese 629/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Aposentadoria Rural Por Idade Tese 629/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ; consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno