AREsp 2739022 - ACORDAO

Parties: Agravante: OVIDIO DEITOS; Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial, Arrendamento Mercantil, Recuperação Judicial, SNIPER (sistema)

Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

OVIDIO DEITOS

Agravante

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma e cotejo analítico (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)