AREsp 2755647 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 280, 283 e 284 do STF, contrariando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ, sendo, assim, imprescindível a observância da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280, 283 E 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 280, 283 E 284 Do STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Discussão, no Recurso Especial, sobre possibilidade de NF-e escriturada no SPED Fiscal constituir o crédito tributário (tema do recurso de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 280, 283 e 284 do STF, contrariando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ, sendo, assim, imprescindível a observância da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.