AREsp 2996889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), não trazendo argumentos novos que infirmassem a decisão de admissibilidade, o que configura a inépcia do agravo em recurso especial e autoriza a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA CASTELFRANCHI; Autor: ELINALDO CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inépcia Da Petição De Agravo, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mensagens Eletrônicas Como Prova, Ata Notarial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inépcia Da Petição De Agravo Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA CASTELFRANCHI

Agravante

ELINALDO CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial é inepta quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), não trazendo argumentos novos que infirmassem a decisão de admissibilidade, o que configura a inépcia do agravo em recurso especial e autoriza a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes sobre possível condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.