AREsp 3011386 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARISMA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARISMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ