AREsp 2823666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o art. 97, I e II, do CTN não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: I.S.A COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 97, I E II, Do CTN, Tema 1284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 97, I E Ii, Do CTN +1 more

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Parties

I.S.A COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 97, I e II, do CTN
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o art. 97, I e II, do CTN não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.