REsp 2198241 - ACORDAO

REsp 2198241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a parte não impugnou fundamento do acórdão que por si só sustenta o julgamento (incidindo a Súmula 283/STF), houve preclusão quanto à discussão sobre litispendência, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA VANDA DE MOURA TENORIO MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litispendência, Preclusão, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litispendência Preclusão Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VANDA DE MOURA TENORIO MADRUGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão do debate sobre litispendência
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a parte não impugnou fundamento do acórdão que por si só sustenta o julgamento (incidindo a Súmula 283/STF), houve preclusão quanto à discussão sobre litispendência, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.