AREsp 2904074 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, após a contagem de prazo iniciada em razão da publicação considerada em 17/01/2025, e a agravante não comprovou a suspensão do expediente forense quando intimada para regularizar o óbice, não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Recesso Forense, QO No Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Recesso Forense QO No Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense na origem
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência (QO no AREsp 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, após a contagem de prazo iniciada em razão da publicação considerada em 17/01/2025, e a agravante não comprovou a suspensão do expediente forense quando intimada para regularizar o óbice, não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.