AREsp 2973709 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 13/STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, não podendo a questão ser suprida nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CAMILA CRISTINA RODRIGUES ASSIS; Agravado: DROGARIA SEVFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravado: HYPERA PHARMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 13/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA CRISTINA RODRIGUES ASSIS

Agravante

DROGARIA SEVFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravado

HYPERA PHARMA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 13/STJ)
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 13/STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, não podendo a questão ser suprida nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.