AREsp 2979168 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (divergência jurisprudencial não comprovada), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de prequestionamento, e a questão relativa à tutela de urgência não foi objeto da decisão interlocutória originária, sendo indevida sua rediscussão por via transversa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial Não Comprovada, Obrigação De Fazer, Tratamento Multidisciplinar Para Menor Com TEA, Tutela De Urgência, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Não Comprovada Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (divergência jurisprudencial não comprovada), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de prequestionamento, e a questão relativa à tutela de urgência não foi objeto da decisão interlocutória originária, sendo indevida sua rediscussão por via transversa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.