AREsp 2950100 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos indicados (arts. 373, I, CPC; 413, 421‑A, II, 422, 944 do CC; 22, V, e 43, III, da Lei 8.245/91), atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se operou na hipótese dos autos.

Parties
Autor: OMG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO; Réu/agravante: ERICK DE MENDONÇA POUBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

OMG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Autor

ERICK DE MENDONÇA POUBEL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos indicados (arts. 373, I, CPC; 413, 421‑A, II, 422, 944 do CC; 22, V, e 43, III, da Lei 8.245/91), atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se operou na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.