AREsp 2988222 - ACORDAO

AREsp 2988222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: EDNA LISBOA SANTOS PEREIRA; Agravante: JOSÉ PEREIRA DA MOTA; Réu: JOSÉ FRANCINILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reparação Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Súmula 7/stj Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA LISBOA SANTOS PEREIRA

Autora

JOSÉ PEREIRA DA MOTA

Agravante

JOSÉ FRANCINILDO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Consequências da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pretensão de reexame de elementos fáticos já delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.