AREsp 2958485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAYLE SANTANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

RAYLE SANTANA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de combate a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.