REsp 1484071 - ACORDAO

REsp 1484071 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, incorrendo em ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, incorrendo em ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.