PUIL 5170 - ACORDAO

PUIL 5170 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE THEOBROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Pedido De Uniformização, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Pedido De Uniformização Súmula 280 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.