AREsp 2892582 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Carlos Cardoso da Costa; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Data De Início Do Benefício Sem Requerimento Administrativo

Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Data De Início Do Benefício Sem Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Carlos Cardoso da Costa

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Efeito da ausência de requerimento administrativo na data de início do benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.