AREsp 2885607 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016); assim, nega-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: EMIDIO JOSE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EMIDIO JOSE DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na sua vigência
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissão do agravo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016); assim, nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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