AREsp 2679052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento Do Agravo, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Não Conhecimento Do Agravo Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.