AREsp 2923206 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido/afastado, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: CIRURGICA VICENTER COMERCIAL MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CIRURGICA VICENTER COMERCIAL MEDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicabilidade dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido/afastado, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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