AREsp 2768055 - ACORDAO

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O agravo interno é instrumento processual cabível apenas para impugnar decisões singulares (decisões proferidas por relator/Ministro), conforme art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; portanto, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ Art. 259, CPC Art. 1.021, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Regimento Interno Do STJ Art. 259 CPC Art. 1.021 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada, considerando os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo interno é instrumento processual cabível apenas para impugnar decisões singulares (decisões proferidas por relator/Ministro), conforme art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; portanto, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.