REsp 2132554 - ACORDAO

REsp 2132554 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que configura preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do último recurso protocolizado.

Parties
Agravante: RAIMUNDA ALEXANDRINA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

RAIMUNDA ALEXANDRINA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da duplicidade de recursos
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de reconsideração pelo órgão competente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que configura preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do último recurso protocolizado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 638/655.