AREsp 2827037 - ACORDAO

AREsp 2827037 - ACORDAO

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado, o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não conhecido. Não sendo demonstrado o intuito meramente protelatório, inviável a aplicação da multa requerida (art. 1.021, § 4º, CPC).

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA TAMIOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 258 Do RISTJ, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Súmula N. 7/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 258 Do RISTJ Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA APARECIDA TAMIOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado, o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não conhecido. Não sendo demonstrado o intuito meramente protelatório, inviável a aplicação da multa requerida (art. 1.021, § 4º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Inviável a aplicação da multa requerida com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de elementos que evidenciem intuito meramente procrastinatório.