AREsp 2908646 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, situação em que o agravo interno não é cabível; considerando a reprodução de razões da insurgência anterior, a reiterada interposição de recursos manifestamente incabíveis e o tumulto processual causado, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 2% do valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio desse valor (art. 1.021, § 5º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Reiteração de recursos manifestamente incabíveis e potencial litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, situação em que o agravo interno não é cabível; considerando a reprodução de razões da insurgência anterior, a reiterada interposição de recursos manifestamente incabíveis e o tumulto processual causado, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 2% do valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio desse valor (art. 1.021, § 5º, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.