AREsp 2977566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e as normas regimentais, além de não demonstrar prequestionamento sobre a matéria apontada, e pretender, indevidamente, o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAKRO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAKRO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento (art. 435, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e as normas regimentais, além de não demonstrar prequestionamento sobre a matéria apontada, e pretender, indevidamente, o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial