REsp 2205470 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e suas consequências
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.