EAREsp 2693396 - ACORDAO

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No agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, o recorrente deve impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem; na ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, distinguindo-se o caso do EREsp 1.424.404/SP por tratar de agravo interno (art. 1.021).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

No agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, o recorrente deve impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem; na ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, distinguindo-se o caso do EREsp 1.424.404/SP por tratar de agravo interno (art. 1.021).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência