AREsp 2960836 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo interno não conseguiu infirmar essa conclusão e deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 83/stj, 284/stf, 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 83/stj, 284/stf, 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo interno não conseguiu infirmar essa conclusão e deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial