AREsp 2989920 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 exigem observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Contrária: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte contrária

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 exigem observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.