AREsp 2907784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; Enunciado n. 3/2016/STJ), e porque a impugnação feita apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e a necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; Enunciado n. 3/2016/STJ), e porque a impugnação feita apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.