AREsp 2975413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se os requisitos exigidos para afastar as Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentos especificados
  3. 3 Critérios para afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se os requisitos exigidos para afastar as Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo