AREsp 2539485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido