REsp 2174099 - ACORDAO

REsp 2174099 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante impugnou apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente os demais fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada (ausência de prequestionamento e falta de comando normativo), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e, ademais, o reexame pleiteado demandaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ODETE NAVARRO MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Temas De Repercussão Geral (tema 810, 1170, 1361)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODETE NAVARRO MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante de razões de agravo que não impugnam especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e falta de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante impugnou apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente os demais fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada (ausência de prequestionamento e falta de comando normativo), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e, ademais, o reexame pleiteado demandaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.