AREsp 2932630 - ACORDAO

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A decisão monocrática apenas utilizou expressão padrão sobre eventual concessão de gratuidade, não havendo deferimento de ofício, o que torna a insurgência carente de interesse recursal; além disso, a majoração dos honorários de 10% para 15% está dentro da margem discricionária do julgador e se mostra razoável e proporcional diante do acréscimo do trabalho em grau recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JEAN MICHEL RIBEIRO FERREIRA; Agravada: ADELANA SANTOS DA SILVA; Agravada: ANA IZABEL SANTOS DA SILVA; Agravado: RAPHAEL SANTOS DA SILVA; Agravada: GISANNA MARIA SANTOS PALACIO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

JEAN MICHEL RIBEIRO FERREIRA

Agravante

ADELANA SANTOS DA SILVA

Agravada

ANA IZABEL SANTOS DA SILVA

Agravada

RAPHAEL SANTOS DA SILVA

Agravado

GISANNA MARIA SANTOS PALACIO DE MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática concedeu de ofício a gratuidade da justiça
  2. 2 Se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% é adequada ou se deveria ser fixada no teto de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão monocrática apenas utilizou expressão padrão sobre eventual concessão de gratuidade, não havendo deferimento de ofício, o que torna a insurgência carente de interesse recursal; além disso, a majoração dos honorários de 10% para 15% está dentro da margem discricionária do julgador e se mostra razoável e proporcional diante do acréscimo do trabalho em grau recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa