AREsp 1908851 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os pontos examinados, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou que os aclaratórios quisessem ou fossem capazes de sanar a ausência de impugnação específica sobre as matérias federais indicadas.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Não conhecer do agravo interno (aplicação da Súmula 182/STJ).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova

Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Questão do prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (aplicação da Súmula 182/STJ).

Orders

Não conhecer do agravo interno.