AREsp 2991078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou de que forma seria possível afastar a Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento); Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento); Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria não exige reexame de provas para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou de que forma seria possível afastar a Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.