REsp 1681744 - ACORDAO

REsp 1681744 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices identificados pelo relator quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação das Súmulas 211/STJ, 283 e 284 do STF e à limitação da competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: BLESSMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 211/stj), Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Reintegração De Posse Usucapião Prequestionamento Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 211/stj) +1 more

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Parties

BLESSMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 182/STJ, 283 e 284 do STF e 211/STJ diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Limitação da competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices identificados pelo relator quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação das Súmulas 211/STJ, 283 e 284 do STF e à limitação da competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade