AREsp 2961505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque as razões recursais não impugnaram específica e diretamente os fundamentos da decisão agravada nem indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial e mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Se há elementos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque as razões recursais não impugnaram específica e diretamente os fundamentos da decisão agravada nem indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial e mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)