AREsp 2970022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) de decisão com dispositivo único e incindível, sendo vedada a suprição dessa ausência no agravo interno por preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

operadora de saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno
  2. 2 efetividade da impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação integral e específica aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) de decisão com dispositivo único e incindível, sendo vedada a suprição dessa ausência no agravo interno por preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ).