AREsp 2167168 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON MARQUES CAVALLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

NELSON MARQUES CAVALLEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Se as razões do agravo interno atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.