AREsp 2835144 - ACORDAO

AREsp 2835144 - ACORDAO

Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões singulares proferidas pelo relator; logo, a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Acórdão Colegiado; Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Acórdão Colegiado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões singulares proferidas pelo relator; logo, a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido