AREsp 2827715 - ACORDAO

AREsp 2827715 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CASTILHO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Súmula N. 7/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Súmula N. 7/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO CASTILHO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na modalidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.