AREsp 2292644 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou o ingresso do numerário em sua conta e que as provas produzidas são insuficientes para desconstituir a dívida ativa, cuja presunção de liquidez e certeza só se afasta por prova robusta; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Reexame De Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Contrato De Mútuo
Tributário Processual Civil Agravo Interno Ação Anulatória De Débito Fiscal Reexame De Prova Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de extratos bancários
  2. 2 Se houve fato gerador de Imposto de Renda (art. 43 do CTN) sobre o mútuo
  3. 3 Legalidade da multa de 75% (art. 44 da Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou o ingresso do numerário em sua conta e que as provas produzidas são insuficientes para desconstituir a dívida ativa, cuja presunção de liquidez e certeza só se afasta por prova robusta; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno