AREsp 2907493 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC) e é manifestamente incabível contra decisões colegiadas (art. 258 do RISTJ); assim, não se conhece do agravo interno interposto contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: JANAINA LANA DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Hipossuficiência
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Decisão Colegiada Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita +1 more

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Parties

JANAINA LANA DE ASSIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC) e é manifestamente incabível contra decisões colegiadas (art. 258 do RISTJ); assim, não se conhece do agravo interno interposto contra decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.