AREsp 2847254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo jurisprudência pacífica do STJ não conhecer recurso que não satisfaça tal impugnação específica.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR PAULINO MAIA; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR PAULINO MAIA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo jurisprudência pacífica do STJ não conhecer recurso que não satisfaça tal impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.