AREsp 2961748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, tratou-se de interposição equivocada de recurso e aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, tratou-se de interposição equivocada de recurso e aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se