AREsp 3000762 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ, e diante do ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: NICOLAU MAXIMIUC JR.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
NICOLAU MAXIMIUC JR.
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ, e diante do ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
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